ITBI não incide na cessão de direitos de bens imóveis
O presente artigo parte da necessidade de se enfrentar essa questão, tendo vista que alguns municípios paulistas, incluindo Rio Claro, vêm cobrando ITBI quando da cessão de direitos de bens imóveis, em afronta à CF/1988, ao CTN e ao Código Civil. Conforme se verá. ITBI não incide na cessão de direitos de bens imóveis. A seguir, … Ler mais ITBI não incide na cessão de direitos de bens imóveis